Pessoal, muitas vezes um fato interessa ao Cível e ao Crime. Vejam esse recente e trágico acidente com o avião da Gol em Mato Grosso: está se apurando a responsabilidade penal e civil dos envolvidos, só que são esferas independentes, pois no crime se busca a prisão do infrator, e no cível a reparação financeira do dano. Percebam, neste caso concreto, como a reparação civil é mais ágil, pois enquanto ainda tramita o inquérito policial para identificar o culpado pelo acidente, no cível as indenizações já começam a ser pagas às famílias das vítimas, e a Gol que depois vá se ressarcir dos verdadeiros culpados. Já dizia isso desde a aula 9 de Obrigações. Venham para o Cível, pois como digo na brincadeira, "o crime não compensa"!
Família de vítima ganhará pensão de R$ 10 mil mensais
Publicado em 30.11.2006, às 08h36
RIO – No dia em que o acidente envolvendo o Boeing da Gol e o jato Legacy completou dois meses, a família do engenheiro Kelison Castello Branco, uma das 154 vítimas do desastre, ganhou na Justiça o direito de receber pensão mensal de R$ 10 mil da companhia aérea até o julgamento final do processo. A decisão foi da juíza Ione Pernes, titular da 37ª Vara Cível do Rio. Ela deferiu a antecipação da tutela, que determina a inclusão provisória da mulher e da filha de 14 anos do engenheiro na folha de pagamentos da empresa.
O advogado da família, João Tancredo, disse acreditar que, ao final do processo, o valor de eventual indenização pela morte do engenheiro, incluindo danos morais e materiais, chegará a US$ 1 milhão.
Na decisão, a juíza cita o “grave perigo de dano na demora, já que mãe e filha se encontram sem a maior parte de ganhos para proverem as suas subsistências”. O valor da pensão foi calculado com base no salário de Castello Branco, que tinha 45 anos. Ele morava no Rio e viajara a Manaus a trabalho para a Construtora OAS. “O marido e pai era quem provia a manutenção daquelas, e seu falecimento retirou parte substancial da fonte de subsistência das suplicantes”, escreveu a juíza.
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