Título:
Estado não quer pagar dívidas judiciais
Data:
07/10/2005
Hora:
13:04:13
Fonte:
JC Online
Meus alunos, como eu digo a vocês, vejam como é difícil ser credor neste país, pior ainda se o devedor for o Governo. Brigar contra o Estado geralmente não dá resultado, você até pode ganhar, mas não vai levar. O Governo não aceita as decisões judiciais. O Juiz Federal ou Estadual da Vara de Fazenda fica de mãos atadas para fazer cumprir suas sentenças. No Cível a execução do devedor se mostra mais eficiente. A notícia abaixo mostra como o Governo, na surdina, quer adiar o pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor, confiram: Modificação põe em risco "MP do Bem" Publicado em 07.10.2005, às 09h29, no JC Online (http://jc.uol.com.br/ultimas.shtml) Um modificação feita na surdina pelo governo pôs em risco a aprovação da medida provisória batizada de "MP do Bem". O governo incluiu nessa quarta-feira (05) à noite no Senado um artigo que permitirá, na prática, adiar para o ano seguinte o pagamento de causas judiciais de pequeno valor, hoje liqüidadas em até 60 dias.A área econômica argumenta que os gastos com causas judiciais de pequeno valor aumentaram muito e já superaram R$ 2 bilhões neste ano.A lei autorizou o juiz a decretar o seqüestro de dinheiro público na hipótese de não-pagamento das sentenças no prazo de 60 dias. A alteração incluída na MP modificou esse artigo da lei para determinar que as requisições de pagamento que não forem atendidas por falta de recursos orçamentários possam ser pagas no ano seguinte -ou após a abertura de crédito suplementar. "Os ganhadores das ações contra a União terão de esperar no mínimo dois anos para receber o pagamento, o que prejudica sobretudo os cidadãos mais carentes", disse o presidente da Ajufe, Jorge Maurique, através de nota.