Aula 9 – Sucessões – Católica

            Disposições Testamentárias

            Vamos começar a tratar do conteúdo interno do testamento. Estas disposições são as cláusulas do testamento onde o falecido dá destino a seus bens, instituindo herdeiros e legatários. Nosso legislador do Código Civil tenta ajudar o juiz e os herdeiros a interpretar, explicar e aplicar as cláusulas do testamento.

            Regras gerais:

- o que não estiver no testamento não tem validade, assim não adianta o nome do herdeiro constar de uma escritura pública, de uma procuração, de uma declaração perante um juiz, etc., se não estiver no testamento.

            - a designação de legatário sempre é expressa, mas o herdeiro pode ser tácito (1.906, 1.966, 1.788)

             - o testamento pode ter cláusulas extra-patrimoniais como já dito na aula 7 (ex: art. 14 e pú).

            -  respeito à vontade do falecido (arts. 112 e 1.899); nos arts. 1.902 e 1.903 o legislador presume em regras detalhistas qual seria a vontade do extinto.

            - na dúvida os sucessores herdam por igual (1.904).

Espécies de disposições:

            - simples: é a cláusula pura, sem imposição de qualquer condição ou restrição, possuindo eficácia imediata face ao princípio da saisine (ex: deixo 10% de meus bens para meu amigo João, 1.897). A legítima do herdeiro necessário deve sempre ser simples.

            - condicional: depende de evento futuro e incerto (ex: deixo minha biblioteca para minha sobrinha se ela se formar em Direito; trata-se do direito eventual a um legado condicionado a acontecimento futuro e incerto; se a sobrinha morrer antes de se formar não terá herdado nada).

            - a termo ou prazo: uma disposição a termo, com prazo, só vale para legatários (1.924), pois para herdeiros é nula (1.898; ex: não se pode nomear alguém seu herdeiro por dez anos, pois uma vez herdeiro, sempre herdeiro, mas um legado pode ser por prazo certo); enquanto a condição ou o termo não chegam, os bens ficam com os herdeiros legítimos; o único caso de prazo para o herdeiro é no fideicomisso, que veremos em breve; lembro que se um herdeiro for nomeado a prazo, fora dos casos de fideicomisso, esse prazo não será considerado e a herança será tida como simples.

            - modal: é a cláusula que tem encargo ou ônus, ou seja, possui uma pequena contraprestação a ser cumprida pelo sucessor (ex: Quincas Borba); o encargo é imposto nas liberalidades como nas doações e testamentos. O descumprimento do encargo pode levar o herdeiro legítimo a pedir a anulação da herança a fim de beneficiá-lo. Condições e encargos ilícitos e imorais são nulos. Veja mais encargo na aula 13 de Contratos (1.938). A legítima do herdeiro necessário não se sujeita a condição ou encargo.

            - motivada: o testador indica as razões pelas quais está beneficiando aquela pessoa (1.897, in fine). Tal motivação é dispensada pela lei, o testador indica se quiser, porém eventual motivação equivocada pode anular a cláusula testamentária (art. 140).

Cláusula de inalienabilidade (CI):

            O saudoso Orlando Gomes chama com razão essa cláusula de “anacrônica, violenta, polêmica e antipática”. Trata-se de uma cláusula restritiva que implica também em impenhorabilidade e incomunicabilidade, ou seja, se o testador deixar seus bens com essa cláusula, tais bens não poderão ser vendidos ou doados pelo herdeiro (inalienáveis), não poderão ser tomados pelo credor do herdeiro (impenhoráveis), e nem se transmitirão ao cônjuge do herdeiro (incomunicabilidade, 1.911).

            Conceito: é um meio de gravar o próprio bem em relação a terceiro beneficiário, que não poderá dispor dele, gratuita ou onerosamente, recebendo-o apenas para usá-lo e fruí-lo.

A CI não pode ser imposta aos bens do testador, pois não podemos gravar os nossos próprios bens, mas apenas os bens que transferimos a terceiros por doação ou herança. A CI não é obrigatória, mas uma vez presente no testamento a propriedade sobre os bens herdados ou legados fica limitada. A CI dura no máximo uma geração, então não atinge os filhos do herdeiro. O herdeiro ou legatário poderá usar, alugar e emprestar estes bens, mas não poderá vendê-los, ou seja, tais bens ficarão fora do comércio.

Sub-rogação: excepcionalmente o juiz pode autorizar a venda, mas o produto da alienação continuará gravado (§ 2º do 1.848 e pú do 1.911). Assim trocada a coisa, o novo bem fica sub-rogado na inalienabilidade imposta pelo extinto. O art. 1.109 do CPC dá muito poder ao juiz, mas é preciso usar essa força com razoabilidade.

Pode a CI incidir sobre os bens da legítima (1.846), mas exige justa causa (1.848), cabendo os herdeiros questionar judicialmente a “justiça” dessa causa, afinal o falecido pode estar apenas atrapalhando a vida de filhos que não pôde excluir da herança. A causa deve ser clara e objetiva (ex: filho perdulário, toxicômano), não se admitindo: “deixo uma casa para meu filho com a CI pois não gosto da esposa dele...”

            A CI precisa estar inscrita no Cartório de Imóveis para ter eficácia plena e ser de conhecimento público. Se os bens herdados forem móveis (ex: uma jóia), a CI é inoperante, pois os bens móveis, salvo os veículos, não se sujeitam a um registro organizado como os bens imóveis.

            Continuaremos CI na próxima aula.