Aula 8 – Católica

            Formas de testamento

            São várias as formas e espécies de testamento previstas em lei, cada uma com suas vantagens e desvantagens, pelo que a orientação do advogado ou do tabelião é essencial para, caso a caso, verificar qual a melhor opção para seu cliente.

            Os testamentos têm formalidades exigidas pelo legislador por uma questão de segurança a fim de garantir a autenticidade do ato, a espontaneidade da manifestação e a sanidade do declarante,  preservando a vontade do extinto.

            Não se podem misturar as espécies, ou seja, é preciso escolher uma delas e atender às exigências da lei, vejamos:  

            1 – testamento ordinário: este pode ser usado pelas pessoas capazes em qualquer condição, e se divide em público, cerrado e particular (1.862);

            2 – testamento especial: somente permitido a determinadas pessoas em situações peculiares, e se divide em marítimo, militar e aeronáutico (1.886);

            3 – codicilo;

            Começando por este último, o codicilo é um testamentozinho, é uma carta, é um pequeno registro deixado pelo extinto, com poucas formalidades e tratando de bens de pequeno valor (1.881) da nomeação de testamenteiro (é a pessoa que vai cumprir o testamento, 1976 e 1.883), do reconhecimento de um filho, da deserdação de outro filho, do perdão do indigno (1.818, sublinhem “ato autêntico”), ou finalmente da encomenda de missas (1.998). As expressões “pouca monta” e “pouco valor” referidas no art 1.881 são relativas e dependem, é claro, do tamanho da herança, a ser examinado pelo juiz, em geral cerca de 10% do patrimônio do extinto. Um testamento pode revogar um codicilo, mas o contrário não.

            Testamento ordinário

            1 – público: feito por qualquer tabelião do cartório de notas do país e anotado em livro próprio (1.864). Esta espécie é mais segura contra destruição, extravio ou modificação pois consta do livro público do cartório. Outra vantagem é porque tal espécie é redigida pelo tabelião, ou seja, profissional habilitado, com fé pública e experiência, que dificilmente vai errar e causar nulidade ao testamento. Por ter que ser lido em voz alta, esta espécie é recomendada para os analfabetos, surdos e cegos (1.867). Desvantagens: é pago, tem um custo já que o cartório cobra para redigir o testamento; é aberto, ou seja, todos podem ficar sabendo seu conteúdo, provocando ciúmes e frustrações de quem não foi contemplado, estando o testador ainda vivo.

            2 – cerrado: conhecido como secreto ou místico. Ao contrário do público, não é ditado pelo testador para o tabelião digitar, mas sim entregue já escrito ao tabelião para aprová-lo. Essa aprovação é aquela do art. 1.869, ou seja, é um termo onde o tabelião confirma se tratar aquele documento da vontade autêntica do hereditando. Sua maior vantagem é o sigilo, afinal só o testador conhece seu teor. Sua desvantagem é a possibilidade de extravio, pois o documento é entregue ao testador que não mais estará vivo para dizer onde ele se encontra quando o testamento precisar ser aberto (1.874). Analfabetos e cegos não pode usar esta espécie, mas os surdos e mudos sim, desde que saibam ler (1.872).

            3 – particular: é a mais rápida, simples e fácil espécie de testamento, dispensando até o tabelião. É aberto (1.876). O testador precisa ter algum conhecimento jurídico para não cometer ilegalidades que venham a anular o ato. Não se esqueçam de datar o testamento. Outra desvantagem é que ele pode ser extraviado ou falsificado, já que não tem a intervenção do cartorário. Mais uma desvantagem: as testemunhas precisam sobreviver ao testador para confirmar a autenticidade do documento perante o juiz (1.878).

            3.1 – testamento particular excepcional: admitido em situações emergenciais de risco iminente de perder a vida, não havendo testemunhas disponíveis, como num desastre, naufrágio, seqüestro, preso numa caverna, dentro de um avião caindo, etc. (1.879). Tem que ser manuscrito. A doutrina o critica pois é fácil de ser fraudado. Cabe ao juiz aceitá-lo ou não.

            Testamento especial

            Os testamentos especiais são mais simples e fáceis de fazer do que os testamentos ordinários, com menos solenidades. Porém eles não são de livre escolha do cidadão, só podendo o testador optar por eles se estiver numa situação especial. Outra característica é a de que os testamentos especiais prescrevem, ou seja, têm prazo de eficácia e precisam ser confirmados. Já o testamento ordinário pode ser celebrado por alguém com 16 anos, e mesmo que só venha a morrer aos 90 anos, o documento ainda estará válido após 74 anos. Vejamos as espécies de testamento especial:

            1 – marítimo: para aqueles que estão com medo de morrer em alto-mar. Curioso é que temos a vida toda para testar, vamos nos preocupar com isso logo quando entramos num navio? Inclusive porque as viagens marítimas não são mais tão longas, e mesmo a bordo temos telefone e internet (1.892). Bom, caso necessário o comandante vai corresponder ao tabelião do cartório de notas (1.888). Esse testamento precisa ser confirmado quando terminar a viagem, sob pena de caducidade (1.891).

2 – aeronáutico: essa espécie não se justifica, pois em vôos normais não há necessidade, podendo o testador aguardar algumas horas até o desembarque (1.889); e se o avião estiver em perigo, aplica-se o testamento particular excepcional acima. Talvez o legislador esteja pensando nas viagens espaciais, quando ficaremos anos viajando entre as estrelas... Ou então para alguém que passe mal dentro do avião e ache que vai morrer antes do pouso... Bom, reflitam!

            3 – militar: feito por militares, médicos, engenheiros, padres, repórteres, reféns e prisioneiros em época de guerra, em combate ou em cidades cercadas (1.893). Tal ato caduca caso não confirmado três meses após o testador deixar a zona de guerra, ou cessarem os combates (1.895).

3.1 - o testamento militar admite a espécie nuncupativa, ou seja “in extremis” quando o militar ferido, agonizante, confia sua vontade oralmente a duas testemunhas... Depois as testemunhas terão que escrever o que ouviram do moribundo e entregar o documento ao comandante do batalhão. Tal espécie é muito fácil de ser fraudada, pelo menos é raríssima (1.896).