Aula 2 – Civil 7 – Católica

            Lembrando o conceito de Direito das Sucessões: são as normas que tratam da transmissão do patrimônio do morto a seus sucessores, em virtude da lei ou do testamento; transmite-se o patrimônio, ou seja, eventuais dívidas também, mas o herdeiro só paga as dívidas até o limite dos bens recebidos (1.792).

Princípios do DS:

1) respeito a vontade do hereditando (1.899); esse princípio é reflexo do art. 112 do CC que destaca a importância da vontade nos negócios jurídicos (vide aula 5 de Contratos). O juiz e o testamenteiro devem se valer de testemunhas ao interpretar o testamento para tentar descobrir qual seria a vontade do extinto.

2) atribuição da herança a parentes ou familiares do falecido: este princípio completa o anterior, de modo que se deve obedecer à vontade do extinto, mas respeitando-se o quinhão dos familiares, afinal a família é a base da sociedade (1.789, 1.845, § 1º do art. 1.857).

3) igualdade entre os quinhões da herança ou princípio da divisão necessária: o Direito Romano admitia a varonia e a primogenitura, de modo que os filhos homens e mais velhos herdavam mais do que os filhos mais jovens e as mulheres; atualmente existe igualdade entre os filhos (art 2.003 do CC e § 6º do art 227 da CF). Porém, se alguém deseja beneficiar um filho mais do que o outro pode fazê-lo via testamento e suportar as conseqüências do ciúme entre irmãos (1.849 e 2.006)

Fundamento do DS: o que justifica o direito de herança? É a continuidade da vida através do patrimônio do morto que passa para seus familiares, estimulando o trabalho de todos. Mesmo as pessoas ricas continuam trabalhando porque sabem que vão garantir o futuro de seus filhos e netos.

A doutrina socialista do séc. XX criticava a herança por não beneficiar os mais capazes e sim os mais sortudos, ou seja, os filhos dos ricos, fossem eles competentes ou não, que teriam dinheiro sem ter se esforçado para tanto. Seria injusto alguém enriquecer sem trabalhar, por isso os filhos dos ricos seriam acomodados, e não se preocupariam em estudar, apenas em esbanjar a vida. A conclusão do socialismo é a de que a herança seria um estímulo à preguiça, pelo que ela foi proibida na antiga União Soviética e os bens seguiram para o Estado...

Mas a história provou o equívoco desse regime, pois o Estado é burocrata, corrupto e péssimo administrador, sendo incapaz de gerar riqueza para distribuí-la; a transferência dos bens ao Governo só aumentou a corrupção e a ineficiência; além disso houve uma atrofia na economia, deixando as pessoas de trabalhar por saber que o fruto do seu suor não ficaria para seus filhos; era melhor desperdiçar o dinheiro ganho em vida, do que deixá-lo para os políticos.

Realmente, a manutenção da propriedade e da herança na vida privada é um estímulo ao trabalho, à produção de riqueza e ao desenvolvimento sócio-econômico. Se o filho por acaso não merecer o patrimônio do pai, os políticos também não o merecem. No mundo moderno os países mais ricos, com melhores índices de desenvolvimento humano, são aqueles que defendem a propriedade e a herança.

Mas lembro que os pais não são obrigados a deixar bens para os filhos, ou seja, os pais idosos devem viajar, viver, gastar como quiserem, afinal não se pode dispor de herança de pessoa viva, já que os filhos sempre podem morrer antes dos pais (426 – pacta corvina).

Porém, com o falecimento do ascendente o filho já pode negociar seu quinhão/fração da herança, doando ou vendendo a terceiros , mesmo antes da partilha (1.793; exige escritura pública pois a herança é tida como coisa imóvel, 80, II). Isto porque pelo princípio da saisine o herdeiro já é dono do patrimônio no momento da morte do hereditando (1.784). A partilha vem para individualizar os bens dos sucessores (2.023), mas a propriedade se transfere pela saisine sob condomínio forçado a todos os herdeiros.

Abertura da Sucessão

            É com a morte de alguém que a sucessão se abre e as regras do direito sucessório serão aplicadas para a transmissão do patrimônio aos herdeiros.

            Pressupostos para se abrir a sucessão: 1) a morte de alguém (1.785) e 2) a vocação hereditária feita pelo falecido se deixou testamento, ou feita pela lei na ausência de declaração de ultima vontade (1.788, 1.798).

            Essa morte precisa ser comprovada pela Medicina Legal com a expedição da certidão de óbito. Excepcionalmente admite-se sucessão nas hipóteses de ausência, com muito mais formalidades, conforme visto em Civil I (arts. 22 a 39; vide ainda a morte presumida do art 7º).

            A transmissão patrimonial é automática, ou seja, no instante após a morte os herdeiros já são proprietários dos bens do extinto (1.784). Este dispositivo é tão importante que é logo o primeiro artigo do código no livro das sucessões. Os franceses chamam essa regra de princípio da “saisine”, então mesmo que o herdeiro nem saiba ainda da morte do hereditando, ele já será, por uma ficção jurídica, juntamente com os demais herdeiros, condômino do patrimônio do falecido.

            O princípio da saisine é importante para que os bens do espólio não fiquem acéfalos e sejam considerados coisa abandonada (ver aula 12 de Direitos Reais), ou coisa sem dono (ver aula 11 de Direitos Reais), sujeita a ocupação por terceiros.  

            É verdade que para pagamento dos impostos, de eventuais dívidas e de partilha dos bens será necessária a abertura de inventário (ou arrolamento, veremos essa questão processual no final do curso), mas a propriedade em si, sob condomínio, se transfere “desde logo” aos herdeiros, sem formalidades e sem necessidade de praticarem qualquer ato (1.791).

Face à saisine, se o herdeiro morre instantes após o hereditando, ele chegou a herdar, de modo que os herdeiros do herdeiro pagarão dupla tributação, pois houve duas transmissões patrimoniais. Quando num acidente morrem pessoas da mesma família, a Medicina Legal tenta comprovar quem morreu primeiro, mas não sendo possível aplica-se a regra da comoriência do art. 8º. 

            A posse dos bens da herança deve ficar com o inventariante (1.991), mas até o inventário ser ajuizado, a posse deve ficar com o cônjuge (1.797).

            De qualquer modo, eventual turbação ou esbulho aos bens do espólio pode ser combatida por qualquer herdeiro na condição de possuidor indireto (pú do 1.791).