Aula 14 – Civil 7

            Testamenteiro

            Não confundam testamenteiro com inventariante; este é nomeado pelo Juiz para administrar o espólio em toda sucessão, seja legítima ou testamentária (art. 990, CPC). Já o testamenteiro é pessoa física nomeada pelo falecido apenas na sucessão testamentária, em testamento ou codicilo, para fazer cumprir o testamento (1.976).  O testamenteiro é um fiscal fiel do testamento, sendo pessoa de confiança do hereditando (1.981).

            É importante o testamenteiro, pois os herdeiros próximos podem não querer pagar os legados ou convocar os herdeiros distantes, então é prudente alguém com a missão de fazer respeitar a vontade do extinto.

Pode acontecer do juiz designar inventariante o próprio testamenteiro nomeado pelo extinto, o que se chama de testamenteiro universal (1.990). Se o falecido fizer testamento, mas não nomear testamenteiro aplica-se o art. 1.984.

O testamenteiro exerce ofício privado (não é função pública, mas particular, nomeado pelo testador), remunerado (1.987, chama-se esse prêmio de vintena) e de assunção facultativa (se a função é privada, não pode ser obrigatória, 1.986).

 Chama-se de testamentaria as atribuições do testamenteiro, que pode servir-se de advogados e contadores para melhor desempenhar seu trabalho (1.985).

Extingue-se a testamentaria pela conclusão do serviço (1.983) pela remoção do testamenteiro desonesto (1.980) e pela nulidade do testamento, afinal sem disposição de última vontade não há testamenteiro.

Inventário

Começa agora a quarta e última parte do curso.

A primeira parte foi até a aula 6 – Da Sucessão em Geral, a segunda parte até a aula 8 – Da Sucessão Legítima, e a terceira até aqui – Da Sucessão Testamentária (1.786).

Hoje vamos falar um pouco de processo civil, explicando o inventário que visa legalizar a disponibilidade da herança e se encerra com a partilha entre os sucessores (1.796).

Conceito de inventário: procedimento especial instaurado no último domicílio do falecido visando descrever os bens da herança, avaliar estes bens, pagar o imposto de transmissão, identificar os sucessores, quitar as dívidas do extinto (1.997), quitar as despesas do funeral (1.998) e fazer a partilha pondo fim ao condômino decorrente da saisine (pú do 1.791).

O inventário apura o patrimônio do morto e liquida o acervo hereditário, realizando o ativo e pagando o passivo. O inventário também separa a herança da meação do viúvo, se o falecido foi casado pelo regime da comunhão de bens.

O foro competente para o inventário é o da Comarca onde residia o extinto, mesmo que ele tenha bens em outros lugares, pois se presume que onde ele vivia era mais conhecido (1.785).

Quem impulsiona o inventário, cuida dos bens do extinto, paga os impostos, contrata o advogado, etc., é o inventariante, mas não o confundam com o supramencionado testamenteiro, pois o inventariante é nomeado pelo juiz e não existe testamenteiro na sucessão legítima (1.991).

Entre a morte e o ajuizamento da ação de inventário, a administração da herança cabe a um familiar conforme art. 1.797. Provavelmente este familiar será mantido na função e nomeado inventariante pelo juiz. Se o inventariante não desempenhar bem suas funções, não prestando contas dos seus atos, o juiz deve removê-lo, trocando-o por outro parente do extinto (2.020).

O inventariante representa o espólio e administra o patrimônio do morto, exercendo função pública gratuita, não sendo remunerado como na testamentaria, afinal o inventariante é um parente do morto, é herdeiro, e está trabalhando para si mesmo.

Questões de alta indagação como a discussão sobre a validade do casamento do morto,  reconhecimento de filhos, justificação de créditos, nulidade de testamento, deserdação, etc., não podem ser tratadas no inventário, mas em processo próprio.

O inventário é obrigatório, mesmo que só haja um herdeiro, face ao interesse público da Fazenda Estadual em receber os impostos decorrentes da transmissão hereditária dos bens. Quando o herdeiro é único não há partilha, mas adjudicação de todos os bens do extinto. Todavia, pode não haver inventário nas seguintes situações:

a) arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 do CPC, dispensa o inventário quando os herdeiros são todos capazes e celebram partilha amigável (2.015); não importa o valor do patrimônio do extinto, cabe o arrolamento sumário se não houver incapazes e nem brigas entre os herdeiros. Aplica-se também em caso de herdeiro único. O arrolamento é um processo mais simples do que o inventário

b) arrolamento comum, previsto no art. 1.036 do CPC, também dispensa o inventário quando a herança é de pequeno valor, mesmo que haja menores e disputa pelos bens.

c) alvará judicial, previsto na lei 6.858/80, dispensa até o arrolamento quando a herança é pequena mesmo, bastando uma simples autorização do juiz para levantamento do crédito (ex: o salário não recebido pelo extinto no mês da sua morte, o depósito do FGTS, etc.).

d) escritura pública: a lei 11.441/07 autorizou o arrolamento extrajudicial, sem intervenção do juiz, podendo tudo ser feito no Cartório de Notas se não há testamento e se os herdeiros são capazes e estão de acordo quanto à divisão de bens. É mais rápido pois evita a sobrecarregada Justiça, contudo é preciso pagar o cartorário.

O Promotor de Justiça tem atuação discreta no Direito Civil, afinal o Ministério é público e o Direito Civil é privado, porém no Direito das Sucessões, sempre que há testamento ou herdeiros incapazes, o Promotor é chamado pelo Juiz para dar sua opinião.

Inventário negativo: não está previsto no Código de Processo, e é o modo judicial de se provar a inexistência de bens do extinto. Ora, por que seria preciso provar que alguém não deixou bens? Por dois motivos:

- primeiro porque a lei exige o regime obrigatório da separação de bens quando o viúvo não abriu o inventário do cônjuge falecido, e esse viúvo deseja casar de novo. O inventário de pessoa casada é assim importante para evitar confusão patrimonial entre os bens do viúvo no 1º e 2º casamentos. Dessa forma, se o viúvo não ajuizou o inventário porque o extinto nada deixou, isso precisa ser comprovado a fim de que o viúvo possa se casar livremente (1.523, I, c/c 1.641, I).

- a segunda necessidade de inventário negativo é para excluir a responsabilidade do herdeiro por dívidas do morto (1.792).

Desta forma, o viúvo/herdeiro instaura o inventário negativo e o juiz manda ouvir os familiares, testemunhas, a Receita Federal, o Detran, Cartório de Imóveis do lugar onde vivia o extinto, Banco Central, etc. Confirmando-se que o falecido nada possuía, o juiz profere uma sentença declarando a negatividade do inventário.