Aula 11 – Direito das Sucessões

            Legado (continuação)  

            Repetindo o conceito da aula passada: disposição testamentária a título singular pela qual o extinto deixa um ou mais objetos individualizados a qualquer pessoa (ex: uma jóia, uma casa, uma cifra em dinheiro, um rebanho, um cavalo de raça, uma coleção de selos, uma loja comercial, ações, etc.).

O legado assemelha-se a uma doação, só que o legatário recebe o bem do herdeiro e não do “doador” já morto. O legado será dos herdeiros legítimos caso o legatário não aceite o bem (ex: uma fazenda hipotecada, cheia de dívidas trabalhistas, com servidão predial, etc., 1.937).

            Como o legatário sucede a título singular, não responde pelas dívidas do extinto, dívidas que cabem aos herdeiros por sucederem a título universal (no universo dos bens = patrimônio = ativo + passivo), mas o legatário só recebe o bem se a herança for solvível, afinal onde só há dívidas não há herança e nem legado. Só com o inventário, apurando-se o ativo e deduzindo-se o passivo do extinto, é que se podem verificar as forças da herança.

            O testador pode indicar quem será o herdeiro incumbido de cumprir o legado, chamado de onerado. Se o testador não indicar o onerado, caberá a qualquer herdeiro pagar o legado na proporção do que herdar (1.934).

            Espécies de legado:

            a) legado de coisa própria: é o mais comum, afinal ninguém pode dispor de mais direitos do que tem (1.912). Se a coisa legada foi vendida pelo testador antes de morrer, essa disposição perde o objeto (1.916).

b) legado de coisa alheia: exceção à regra anterior, pois o testador pode deixar uma coisa genérica que ele não tem para o legatário, mas a coisa tem que ser incerta (243, ex: o falecido deixa um cavalo de raça para João, mas o falecido nunca teve cavalo, então o herdeiro-onerado deve comprar esse cavalo para dar ao legatário, 1.915, 1.929).

c) sublegado com encargo: o testador determina ao legatário que dê uma coisa dele para ganhar outra (ex: o testador deixa uma casa para João se João der um carro a José; se João não der o carro não ganha a casa, 1.913; o testador impõe um encargo ao legatário; a casa é o legado e o carro é o sublegado; João é o legatário e José o sublegatário).

d)  legado alternativo: o falecido deixa para o legatário uma coisa ou outra, cabendo a escolha ao herdeiro-onerado (252 e 1.932).

e) legado de coisa de certo lugar, ex: deixo para fulano meus quadros da casa de Gravatá, 1.917; o legado dos quadros não implica no legado da casa, mas se o legado for de uma casa presume-se que são com os móveis, afinal a regra é o acessório seguir o principal; pergunta: se o falecido deixa para fulano uma fazenda, e após testar adquire uma fazenda vizinha a esta, o legado será das duas fazendas contíguas? Não, face ao 1.922.

f) legado de direito real limitado (revisem Civil 5): ao invés da propriedade de um bem, o falecido deixa uma superfície, habitação ou usufruto desse bem para o legatário, e a propriedade-nua para outrem (1.921).

g) legado de créditos e débitos: o falecido pode deixar certa quantia em dinheiro para o legatário (1.925), ou então perdoar uma dívida do legatário (1.918).

h) legado compensatório: o falecido deve mil a João e lhe deixa uma jóia, pode se tratar de compensação da dívida se for expresso (1.919); se o credor não quiser a compensação, basta renunciar ao legado compensatório e cobrar a dívida do espólio.

i) legado de alimentos: o testador determina ao onerado que alimente alguém, cabendo ao juiz fixar o valor (1.920, obs: esse é o melhor conceito legal de alimentos, afinal “a gente não quer só comida!”); esse alimento pode ser em hospedagem ao invés de dinheiro (1.701).

j) legado de cota condominial, ex: João e José tem um barco, e João deixa esse barco para Maria, então se trata apenas de metade do barco, e Maria será condômina do barco com José (1.914).

Caducidade dos legados: a caducidade difere da nulidade do legado. A caducidade é a perda da eficácia, é a decadência do legado. O legado foi celebrado validamente, porém pode deixar de existir.

 Já a nulidade seria, por exemplo, o legado de substância entorpecente, o testamento celebrado por um incapaz, (166, I e II), o legado a pessoa sem legitimidade (1.802 e 1.801), etc.

São cinco os casos de caducidade previstos no art. 1.939 do CC, vamos comentá-los:

I – ex: o falecido deixa madeira/mármore para o legatário, porém antes de morrer faz móveis/estátuas desse material. Se deixar uma barra de ouro, mas depois viraram jóias, vale o legado? Se deixou um terreno nu, mas depois lá construiu um edifício, vale o legado? Reflitam!

II – já vimos isso acima no legado de coisa própria acima; o falecido revoga tacitamente a cláusula testamentária se vender a coisa legada.

III – ex: um jóia legada caiu no mar, ocorre o perecimento já que o resgate é impossível; se houver culpa de alguém para a perda cabe responsabilidade civil; não há perecimento de coisa genérica no legado de coisa alheia (246); revisem evicção na aula 8 de Contratos.

IV – são os casos de indignidade.

V – é a premoriência que não enseja direito de representação como dito acima (1.788).