Aula 10 – Católica

Cláusula de Inalienabilidade (continuação)

Fundamento: por que se justifica a CI?

1 – para respeitar a vontade do falecido, que é um dos princípios do Direito das Sucessões.

2 - para se criar um ônus real sobre o bem herdado, protegendo herdeiros inexperientes e pródigos contra credores espertos ou um casamento ruim (1.848).

Críticas: por que se condena a CI?

1 – porque prejudica o credor do herdeiro. O credor do falecido não se prejudica, afinal ninguém pode gravar seus próprios bens com a CI. Já o credor do herdeiro fica frustrado, pois o herdeiro não tinha bens para pagar sua dívida, e agora não pagará com os bens que recebeu do pai face à impenhorabilidade, causando insegurança jurídica.

2 – premia um herdeiro incompetente, desorganizado, tolo, incapaz de cuidar de seus próprios negócios.

3 – limita a circulação de riquezas, viola a lei fundamental da economia política,  por retirar um bem do comércio.

4 – prejudica o genro ou nora do hereditando, qualquer que seja o regime de bens do herdeiro, face à incomunicabilidade decorrente da inalienabilidade.

Espécies de inalienabilidade:

1)                            absoluta (em nenhuma hipótese o testador admite a venda) ou relativa (o extinto admite vender em alguns casos, a certas pessoas ou em certas condições previstas pelo mesmo, ex: pode vender a João, mas não pode a José; pode vender por motivo de saúde, etc.);

2)                            total (estende-se a todos os bens do testador) ou parcial (apenas sobre parte dos bens do hereditando);

3)                            temporária (ex: durante dez anos, até o herdeiro fazer 50 anos, etc.) ou vitalícia (prazo máximo de uma geração).

Observações:  

- o bem gravado com a CI não se sujeita a usucapião por terceiros para evitar fraudes;

- a CI não impede a penhora do bem gravado por dívidas de tributos do próprio bem, assim pague o IPTU senão o governo toma!

Legado

            Já sabemos que são duas as espécies de sucessão: a testamentária (quando o falecido diz quem são seus herdeiros) e a legítima (quando na falta de testamento, a lei prescreve quem são os herdeiros).

            Na sucessão legítima só há herdeiros, mas na sucessão testamentária, além de herdeiros, poderemos encontrar legatários. Já falamos disso na aula 1, mas lembro que o legatário difere do herdeiro pois este herda uma fração a título universal (ex: 10% da herança, 1/3 da herança), enquanto o legatário sucede a título singular, recebendo coisa certa (ex: uma jóia, uma casa, uma cifra em dinheiro, um rebanho, um cavalo de raça, uma coleção de selos, uma loja comercial, ações, etc.).

            Conceito: disposição testamentária a título singular pela qual o extinto deixa um ou mais objetos individualizados a qualquer pessoa, inclusive um herdeiro. Se o herdeiro também receber legado, será chamado de prelegatário (obs: o legado do herdeiro é o prelegado).  O herdeiro pode aceitar a herança e renunciar ao legado, e vice-versa (§ 1º do 1.808).

            O legado é personalíssimo, então se o legatário morre antes do testador, não haverá direito de representação em benefício dos filhos do legatário, até porque vimos na aula 5 que a representação é exclusiva da sucessão legítima, e só pode existir legado na sucessão testamentária.

Morrendo o legatário antes do testador, o legado será transferido aos herdeiros legítimos conforme 1.788. Admite-se todavia o substituto do legatário (1.947), mas se testar é raro, mais raro ainda prever-se um substituto para o legatário faltoso.

Aquisição do legado: a posse da herança transmite-se imediatamente com a morte face ao princípio da saisine (1.784), já o legado é de coisa determinada que precisa ser pedida pelo legatário aos herdeiros, exercendo seu “direito de pedir” (§ 1º do 1.923). Empossando-se indevidamente do bem, o legatário comete o crime do exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP.

Na prática é na partilha, ao final do processo de inventário, que o legatário recebe seu bem arcando com eventuais despesas (ex: impostos, frete, 1.936). Recebido o legado (ex: uma fazenda), seus frutos (ex: crias dos animais) serão do legatário desde a morte do testador, pois a propriedade retroage, mas a posse não (1.923 e § 2º).

Continuaremos legado na próxima aula.